LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE
1995, Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional,
estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os
critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras
providências.
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1995,
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas,
bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá
outras providências.
Arquivo contendo texto integral
da Lei 10.931, de 02.08.2004, que dispõe sobre patrimônio de
afetação imobiliária e outras disposições, com mensagem de veto.
Arquivo contendo texto integral
da Lei 10.931, de 02.08.2004, que dispõe sobre patrimônio de
afetação imobiliária e outras disposições, com mensagem de veto.
Texto integral da Lei
10.792/2003, que altera a Lei de Execuções Penais (cria o Regime
Disciplinar Diferenciado e dá outras disposições) e o Código de
Processo Penal (altera o procedimento do interrogatório judicial).
Altera dispositivos da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil,
possibilitando a realização de inventário, partilha, separação
consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Contribuinte:
Antonio Bernardes de Oliveira Neto - 12/02/2007
